O Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado de São Paulo (Sindsemp-SP), por meio da sua Diretoria Jurídica, requereu a instauração de Procedimento de Controle Administrativo (PCA) ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), visando ao reconhecimento, por parte do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), do direito ao pagamento da Gratificação de Qualificação a partir da data do protocolo do respectivo requerimento administrativo, com fundamento no descumprimento, pelo MPSP, da legislação aplicável e da jurisprudência consolidada: diversos servidores já obtiveram êxito quanto à matéria perante o Judiciário.

No procedimento, protocolizado em 27 de dezembro de 2024 e distribuído sob número 1.00010/2025-00, também foi requerido o pagamento da Gratificação de Qualificação aos servidores aposentados, nos moldes concedidos antes da inativação, em paridade com o que ocorre com os servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), com base nos princípios da isonomia e da irredutibilidade de vencimentos.

Veja, na íntegra, a petição inicial do PCA e consulte o seu trâmite processual no site do CNMP.

Diretoria Jurídica

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