Reconhecemos que a Diretoria-Geral (DG) tem feito esforços em atender as demandas dos servidores enviadas por meio do Sindsemp-SP, como as mudanças no instituto da remoção involuntária, trazidas pela Resolução 1.923/2024-PGJ.

Em reunião ocorrida há um mês (11/09) entre a DG e o Sindsemp-SP, explicamos ao diretor-geral e seus assessores que a disponibilização de servidores é usada muitas vezes como ferramenta de assédio, além de ser aplicada de forma infundada e arbitrária, como a disponibilização sob o argumento de “quebra de confiança” para servidores que não possuem cargo ou função dessa natureza.

Como fruto dessa conversa, na Resolução 1.923/2024-PGJ, de 2 de outubro de 2024, há alguns avanços para os servidores em relação ao que estava anteriormente regulado pela Resolução 1.331/2021-PGJ. Entre eles: 1) obrigatoriedade de fundamentação do interessado na remoção involuntária e a necessidade de aceitação pelo diretor-geral, aumentando os atores responsáveis pela decisão com motivação convincente e fundamentada; 2) permanência do servidor colocado em disponibilidade na vaga de origem, enquanto ele não for realocado, o que impede que o servidor fique num limbo, como era tão comum no MPSP; 3) fim da exigência de aceite do superior imediato e do secretário executivo da unidade para remoção voluntária; 4) fim do PROAF (Programa de Orientação, Adequação e Apoio Funcional), que obrigava o servidor a ficar, pelo menos, um mês sendo “readequado” ao perfil da Administração, mesmo que não tivesse cometido infração funcional; 5) fim da preferência a novos servidores no MPSP para ocupação de vagas decorrentes de processo de remoção involuntária; 6) prioridade, na remoção voluntária, para os servidores mais antigos, exceto se for para Área Regional diversa; e 7) àqueles que foram colocados em disponibilidade, fim da exigência de dois anos adicionais de permanência na lotação indicada pela Administração para participação em processo de remoção voluntária e permuta, podendo ser aproveitado o período anterior à disponibilidade para cumprimento do período mínimo exigido.

Apesar de alguns problemas persistirem no que tange à remoção involuntária, essas mudanças são importantes vitórias da nossa luta contra o assédio no MPSP e por melhores condições de trabalho para os servidores. Mostram, ainda, disposição da Diretoria-Geral em realizar mudanças que não impactem o orçamento. Já em relação à pautas econômicas, ao que parece, a chave do cofre está sendo muito disputada no andar superior da Administração.

De todo modo, apesar de alguns avanços, é preciso destacar que a revolta dos servidores permanece, especialmente por dois motivos que envolvem atribuições da Procuradoria-Geral de Justiça:

1) A divisão antidemocrática do orçamento do MPSP

Ainda amargamos 24% de defasagem salarial frente ao que recebíamos em 2015. Isto, sem contar a inflação do corrente ano, porém, sequer tivemos mesa de negociação, apesar de diversas cobranças do sindicato! Pior: enquanto “não há verba para os servidores”, os membros (apenas promotores e procuradores) receberão, a partir de novembro, o pagamento em pecúnia de 10 dias de auxílio-acervo, o que dá cerca de 12 mil reais para cada um!!!

Sobre a “falta de verba para o reajuste salarial dos servidores”, até se poderia usar o argumento de que há Recomendação do CNMP (nº 91) e resoluções do próprio MPSP que criaram a obrigação de pagamento do “auxílio-acervo” (licença-compensatória) e que ela deve ser cumprida. No entanto, cabe aqui um questionamento, não sobre a legalidade, mas sobre a moralidade da regra.

O auxílio remunera promotores de Justiça por aquilo que eles já deveriam fazer mediante o bom salário que recebem. Os penduricalhos, criados com a chancela (e vontade) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), ultrapassam - e muito - o caráter de qualquer indenização com seus montantes vultosos. São de fato sobressalários que desorganizam e inviabilizam as contas de todo o restante dos órgãos e, consequentemente, a prestação de serviços à população.

De todo modo, em virtude da autonomia orçamentária do MPSP, mesmo dada a estrutura normativa já consolidada, a Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) poderia fazer a opção política de permitir aos membros apenas o gozo dos dias de licença-compensatória, mas escolheu usar as verbas suplementares para pagá-la em dinheiro aos promotores e procuradores da instituição a partir de novembro, em vez de usá-las para recompor o salário dos servidores que amargam perda de, pelo menos, um quarto de seu valor em relação a 2015.

Relembrando: não estamos sequer pedindo aumento real, mas apenas o retorno do poder de compra que os servidores tinham em 2015, no entanto, só obtivemos 4% do pedido. Por outro lado, se a inflação também corroeu o salário dos membros, a perda foi compensada com indenizações e auxílios, nem sempre muito claros no Portal da Transparência, o que resultou até mesmo em ganhos reais a eles! Enquanto nós não conseguimos sequer uma mesa de negociação do salário-base.

A distribuição do orçamento do MPSP é regulamentada de modo distorcido. E, por óbvio, não estamos discutindo sobre a remuneração dos integrantes da instituição, já que cada cargo deve fazer jus a um determinado ganho de acordo com suas responsabilidades e atividades. Um exemplo da má distribuição orçamentária do MPSP que se destaca é o auxílio-saúde. Em vez de reduzir a desigualdade dentro do órgão, o auxílio foi usado para favorecer aqueles que ganham mais e mostrar que algumas vidas valem mais que outras nessa “família MPSP”!!!

Estamos, nesta nota, fazendo um apontamento político e necessário acerca da invisibilidade e dificuldades financeiras que os servidores passam, criadas por uma estrutura antidemocrática e cada vez mais desigual.

Estamos falando da (falta de) saúde e da sobrevivência dos servidores que estão achacados e com um forte sentimento de injustiça, reforçado pela contradição existente na necessidade de criticar e cobrar uma instituição que faz parte do Sistema de Justiça deste país e deve(ria) defender a Constituição, mas, na realidade, gera distorções tão gritantes quanto, por exemplo, servidores com alta produtividade que moram na periferia da grande São Paulo versus membros que recebem mais de 100 mil reais em um mês.

É preciso falar o óbvio histórico: no orçamento da “família MPSP”, a vida de luxo dos procuradores e promotores de Justiça é o superendividamento dos servidores para fechar as contas ordinárias do seu núcleo familiar. Apesar disso, é com base na média global dos rendimentos da “família MPSP” e de outros órgãos públicos (uma abstração que esconde a concretude de profundas desigualdades e de estrangulamento financeiro de muitos servidores) que a elite política e econômica do país se fiará para tentar aprovar uma reforma administrativa, que, bem sabemos, se ocorrer, mais uma vez recairá sobre os trabalhadores que carregam o serviço público nas costas (e dele dependem), revitimizando-os novamente, num ciclo perverso de espoliação das verbas públicas para interesses privados, privilégios e quetais.

2) A criação da Corregedoria de Servidores

O profundo sentimento de injustiça cresceu ainda mais, recentemente, com a criação do órgão, ocorrida num contexto em que ainda há muito assédio moral e sexual no MPSP, instituição com um ambiente laboral em que o controle e a fiscalização sobre os servidores sempre foi muito rígida e célere.

A publicação da Resolução 1.906/2024-PGJ, que, certamente, rendeu muito tempo de discussão na cúpula do MPSP e estudos, sinalizou para os servidores mais controle e fiscalização, ainda que o corregedor escolhido seja muito bem intencionado e querido por aqueles com quem já trabalhou. Se a orientação e ótica não punitivista eram os objetivos principais da medida, por que não uma ouvidoria interna?

Gostaríamos deste empenho para que os servidores e seus representantes fossem de fato ouvidos (e atendidos). A criação da Corregedoria dos Servidores não foi sequer comunicada com antecedência, mas ainda sonhamos com construções conjuntas que melhore o nosso MPSP! Os servidores já estão suficientemente aterrorizados com uma hierarquia rígida e procedimentos nada democráticos! Se até promotores relatam assédio e falta de diálogo por parte de procuradores e juízes, o que podemos nós, reles mortais sem status e caneta de autoridade?

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Por isso e por diversas outras questões que envolvem desigualdade dentro da instituição, agora, gritamos nossas dores e reivindicamos nossos direitos coletivamente! E continuaremos gritando, seja por notas, publicações nas redes sociais, microfones e “megafones” na porta da Rua Riachuelo!

O espírito de revolta dos servidores e a vontade de construção de uma greve ainda este ano podem arrefecer, caso a mesma realidade que os produziu seja desconstruída, isto é: com mudanças profundas em direção da igualdade e da democracia dentro do MPSP. O PGJ ainda possui a oportunidade de fazer o MPSP se tornar o Ministério Público mais democrático do país com vontade política!

E, claro, manteremos a nossa pressão coletiva para compensar todo o lobby da Associação Paulista do Ministério Público (APMP) por mais e mais dinheiro aos membros!

Sigamos na luta! Cada vez mais fortes!

Nenhum passo atrás, nenhum servidor a menos!!!

Filie-se ao Sindsemp-SP para que seu sindicato cresça e se fortaleça!