No dia 20/5, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou resolução proibindo o pagamento retroativo a magistrados e servidores do Judiciário por meio de decisão administrativa dos próprios tribunais.

A decisão não retroage, servindo como regra apenas para novos pagamentos daqui pra frente. Com isso, grande parte da “boiada” já passou. Agora, assim como no Ministério Público de São Paulo (MPSP), vê-se, no Judiciário, uma realidade na qual, de um lado, estão pessoas muito “bem de vida” e com a terapia em dia; de outro, trabalhadores endividados, mal pagos, sem poder tirar férias, desmotivados e adoecidos, sem estrutura adequada para trabalhar, sem segurança no ambiente laboral e, muitas vezes, em desvio de função. Qual é a justiça possível quando a “Inês é morta” pela própria “Justiça”?

Não à toa, o argumento usado pelo presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, para fundamentar seu voto não foi a lei, mas as “reações negativas” da sociedade diante da farra dos retroativos que engordaram os passivos dos juízes nos últimos meses. Nesse sentido, nossa luta política deu resultado! É questão de tempo para que o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) siga o mesmo caminho.

No entanto, cerca de 1 bilhão de reais do nosso MPSP, que poderia ser usado para nomear mais servidores, ampliar o atendimento à população e pagar a recomposição das perdas inflacionárias que já corroem quase um terço do nosso salário ao longo da última década, já está comprometido para o pagamento de apenas um tipo de penduricalho: auxílio-acervo retroativo dos membros (promotores e procuradores de Justiça).

As reações negativas da sociedade, prossegue Barroso, se mostram contrárias ao “pagamento de direitos e vantagens reconhecidos de forma acumulada, que não raro resultam em pagamentos vultosos”. No entanto, manteve a porteira aberta para que tais pagamentos continuem acontecendo, desde que camuflados pelo verniz do “devido processo legal”, de forma mais lenta, o que de certa forma protege da exposição os agentes públicos à frente das instituições (e carreiras) beneficiárias. Assim, a ratificação desses penduricalhos se dará “somente a partir de trânsito em julgado de decisão judicial em ação coletiva ou de precedente qualificado dos tribunais superiores”.

É dizer, querem transferir a prática de pagamentos vultosos à elite do Judiciário para um campo que é ainda mais deles, em que o juiz é deles e cujas decisões a mídia pouco acompanha! Isso retira boa parte da arena pública do debate: um processo com anos de “juridiquês” para todos os lados, que leva mais opacidade àquilo que, ao final, resultará em novos gastos públicos voltados para essa elite e contra os quais, depois de uma “decisão incontestável”, pouco adiantará a indignação da população.

Naturalmente, não houve nenhuma palavra de Barroso sobre eventual má-fé ou imoralidade de autoridades públicas que correram para liberar tais verbas para os seus, antes que o expediente desses pagamentos fosse proibido, o que já se avistava em notícias da mídia e nos bastidores do Congresso.

Neste mesmo período, representantes dos membros e do MPSP foram até o Congresso Nacional para a aprovação de dispositivos do Projeto de Lei nº 4.015/2023 vetados pelo presidente Lula, os quais, entre outras coisas, podem reduzir a transparência das remunerações realizadas aos membros, sob o discurso da manutenção da segurança dos favorecidos. 

A perseguição sindical no MPSP

Foi em meio à luta política promovida pelo Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado de São Paulo (Sindsemp-SP), em torno do orçamento público no âmbito do MPSP que a instituição processou administrativamente dois servidores: Ticiane Natale, presidenta do Sindsemp-SP e, portanto, representante dos servidores do MPSP; e Leandro Avancini, diretor de Formação Política do sindicato - este, representado criminalmente por calúnia, mesmo sem ter havido imputação de qualquer fato criminoso determinado ao procurador-geral de Justiça.

O recado da cúpula é claro: a administração que usa o medo como instrumento ainda é o modelo que impera na instituição, quando o assunto é o trato com o servidor. 

Nos autos dos processos, falou-se muito que o erro de ambos os servidores foi comentar publicamente sobre penduricalhos e supostas ligações da instituição com o governo do Estado, bem como sobre os supostos desvios na atuação funcional de agentes públicos.

Mas fica um questionamento: quais foram os instrumentos mobilizados pelo MPSP para discutir com seus servidores sobre o escândalo dos penduricalhos milionários, pagos com o suor do povo paulista para promotores e procuradores de Justiça da instituição? Instituição que, ao mesmo tempo que enriquece seus membros, a cada ano, reduz o salário dos servidores por não repor sequer a inflação!

Não. Não houve qualquer abertura para diálogo com os servidores, mas, mais uma vez, uma atitude típica de “a administração sou eu” por parte da cúpula do MPSP. Mas a instituição não mediu esforços para silenciar quem se colocou à frente, representando os servidores e a população em sua indignação. O objetivo é que tudo continue como sempre foi. 

Assim, fica claro que, para os dirigentes do MPSP, o grande erro dos dois servidores representados foi, na verdade, mobilizar os servidores para desafiar privilégios de autoridades públicas e questionar o estado das coisas. Autoridades essas que, se por um lado têm o dever de defender a Constituição, por outro, estouram o teto constitucional mês a mês com seus supersalários. 

Nesse sentido, o Sindsemp-SP entende que processar ou remover servidores que fazem críticas políticas à condução das atribuições administrativas de autoridades públicas nada mais é que perseguição política. Quando esses servidores integram o sindicato de uma categoria que luta por direitos, essas decisões configuram também prática antissindical.

Mas, diante dessa perseguição, houve muita solidariedade de sindicatos de várias categorias e de todo o país, bem como da Fenamp, de movimentos sociais, de políticos e de servidores, todos dando seu apoio a Ticiane, a Leandro e ao Sindsemp-SP. Resistimos e seguimos de pé! Não nos calaremos!

A única arma que os servidores têm é a política! A organização coletiva em torno dos seus interesses é potente! Individualizados não somos nada perto do poder das instituições, além de sermos considerados substituíveis. Mas, como coletivo, somos a força motriz do MPSP!

Os servidores do TJSP estão dando um lindo exemplo do que é preciso fazer quando a democracia interna não existe: a organização coletiva e o exercício coletivo constitucional do direito de greve!

No dia 13/6, será a nossa vez! Faremos a primeira paralisação do trabalho de servidores no MPSP organizada pelo Sindsemp-SP! Contra a paralisia do medo, contra a desvalorização do nosso trabalho, vamos parar as atividades para que a Administração Superior entenda a nossa importância e valor!

Participe, fale com o Sindsemp-SP e converse com seus colegas!

Vamos ousar lutar, vamos ousar vencer!

Nenhum passo atrás, nenhum servidor a menos!