Atenção, servidoras e servidores públicos, da ativa ou aposentados, e concurseiros: continuamos sob ataque! Precisamos manter a pressão contra a Reforma Administrativa e estar, mais que nunca, unidos!

Depois de um Grupo de Trabalho pouco transparente no Congresso, no último dia 24 de outubro, deputados federais protocolaram um Projeto de Emenda Constitucional (Pec), o qual desmonta toda a ordem administrativa construída pela Constituição de 1988: é a Pec 38/2025, da “Reforma" Administrativa.

As garantias para que servidores e gestores públicos façam seu trabalho com independência e foco no interesse público estão sendo atacadas! A reforma traz diversos mecanismos para reduzir salários, condições de vida e de trabalho, ao mesmo tempo em que preserva tratamento diferenciado para as chamadas “carreiras estratégicas”. Assim, ao contrário do que a mídia está propagando, a tendência é que as injustiças no serviço público aumentem muito!

Os autores da reforma são dos partidos PL, União, Novo, Avante e PP, os quais, historicamente, representam interesses da elite e do “mercado”.

Nós, do Sindsemp-SP, desde antes do protocolo da Pec 38/2025, temos promovido e financiado atividades contra essa reforma. Entre essas ações, estão: idas ao aeroporto de Congonhas para interpelação de deputados; campanha da Fenamp (Federação Nacional dos Trabalhadores dos Ministérios Públicos Estaduais - da qual participamos na coordenação), em Brasília, junto a deputados e à mídia; panfletagens; organização da Marcha à Brasília, ocorrida dia 29 de outubro, na qual conseguimos levar gratuitamente servidores para fortalecer o ato conosco.

Muito embora a pressão dos movimentos de trabalhadores tenha conseguido o recuo de alguns deputados no apoio ao projeto, atrasando os interesses do presidente da Câmara Federal, Hugo Motta (Republicanos), em aprovar a Reforma a toque de caixa, ainda corremos risco de que Motta apense a Pec 38/2025 a outra já avançada na tramitação para aprová-la na calada da noite. Isso porque, o “mercado” e a grande mídia estão pressionando, noite e dia, para que o Estado seja reduzido ao máximo e, assim, sobre mais dinheiro para interesses privados da elite.

Principais pontos da “Reforma” Administrativa

➡️Estabilidade em risco e Avaliação de Desempenho como instrumento de punição

Busca aprofundar a gestão de resultados. Isso significa um aumento ainda maior do controle sobre nosso trabalho, a imposição de metas mais inalcançáveis que as já existentes, mais obstáculos à evolução funcional e, óbvio, mais pretextos e celeridade para demitir (o desempenho considerado insatisfatório será aquele que ficar abaixo de 70% do conceito).

É fundamental termos estabilidade para resistirmos a pressões alheias ao interesse público no nosso cotidiano de trabalho e para garantirmos saúde mental dos servidores, há anos desvalorizados. A estabilidade também é importante para resistirmos aos ataques políticos às nossas condições de trabalho e ao serviço público.

➡️Fim do Concurso público e dos servidores de carreira?

A reforma prevê a contratação de trabalhadores temporários por contratos de até cinco anos e por processo seletivo simplificado. Estes servidores terão direitos mínimos e podem ser mais facilmente demitidos. Essa forma de contratação atingirá todas aquelas que não são “carreiras de Estado”, já que os critérios para a utilização desse expediente são amplos o bastante para cobrir todas as atividades dos servidores.

O serviço público é a principal forma de entrada de brasileiros e brasileiras na força de trabalho por meio do estudo e da qualificação profissional. É também um meio fundamental para o acesso ao trabalho formal por mulheres, negros e negras, pessoas trans e pessoas com  deficiência, pois não há seleção subjetiva na maioria dos concursos, exceto naqueles que possuem provas orais, não à toa bastante excludentes.

Além disso, a Reforma preceitua uma análise de gastos prévia à abertura de qualquer concurso público, com objetivo de comparar à criação de novos cargos públicos por alternativas terceirizadas e definir qual meio de contratação será mais barato. Já sabemos a forma de contratação que será escolhida para a maioria dos cargos!

No Ministério Público, o cenário previsto é o de que apenas promotores e procuradores de Justiça sejam concursados. Enquanto oficiais e auxiliares de Promotoria sejam terceirizados e analistas (jurídicos ou outros) e assistentes técnicos serão contratados por contrato temporário. Perdem os servidores e a população.

➡️Teletrabalho (home office)

O projeto prevê que será permitido teletrabalho apenas para 20% da carga horária. Assim, em cinco dias úteis, o servidor poderia fazer home office em apenas um dia da semana.

Além disso, a obrigatoriedade de no mínimo 80% dos servidores no presencial pode reduzir ainda mais as possibilidades de "home office" em caso de férias e licenças de colegas ou mesmo de unidades com poucos servidores.

A reforma prevê a proibição de home office para quem morar fora do município da prestação do trabalho.

Também, há a proibição de teletrabalho para a maioria dos cargos em comissão e funções de confiança.

Relembramos que o trabalho telepresencial tem sido fundamental para a saúde mental de todos os servidores que a ele têm acesso no MPSP.

➡️ Aposentados

Qualquer pagamento adicional será condicionado ao desempenho e só será devido a servidores da ativa, apenas. Haverá a extinção do auxílio-saúde. Além disso, os servidores “temporários” que surgirão com a reforma serão segurados pelo INSS, o que enfraquecerá a sustentabilidade do regime previdenciário especial dos servidores públicos. Assista mais sobre o assunto no YouTube do Sindsemp-SP.

➡️ Carreira e salários

A reforma prevê o fim de: adicionais por tempo de serviço (como quinquênios e sexta parte); conversão em pecúnia de férias, folgas e afins; remunerações que não passem pelo Poder Legislativo; o fim da Licença-Prêmio.

Além disso, o projeto impõe remuneração unificada nacionalmente e, pasmem, determina que não poderá ser alegado direito adquirido para verbas adicionais integradas à remuneração antes da aprovação da Pec!

➡️ Cargos

A reforma proíbe a criação de novos cargos efetivos para atribuições de baixa complexidade, “compatíveis com funções auxiliares, terceirização ou soluções tecnológicas” com o máximo de 5% para cargos em comissão (ou 10% para pequenos municípios) frente ao total de efetivos.

➡️ Orçamento público

Limitações nos gastos públicos com ativos e inativos com base na receita e não na necessidade da população e do serviço público.

➡️ Privilégios

Os supersalários e privilégios dos membros (promotores e procuradores de Justiça), como férias de 60 dias e aposentadoria compulsória, também estão incluídos na Reforma e, de fato, são um problema importante, afeto apenas à uma pequena elite do serviço público em geral.

Embora essa casta seja composta por poucos, o impacto orçamentário de seus privilégios é muito significativo. Essa desfaçatez com o orçamento público está sendo usada para justificar o desmonte completo do serviço público, o que afetará sobretudo aqueles que estão sobrecarregados e com salários defasados - os servidores - e a população que depende desses serviços, os quais nunca tiveram privilégios.

Se quisessem verdadeiramente acabar com os privilégios, o PL do Extrateto já teria sido aprovado. Se quisessem verdadeiramente acabar com os privilégios, a Reforma Administrativa não abriria uma enorme avenida para apadrinhamento político e a burla ao concurso público!

Perspectivas

Existem contundentes ataques ao serviço público, com a possibilidade de terceirização ampla de atividades e contratações  temporárias. Será o fim do concurso público e também da estabilidade, inclusive para quem já é servidor.

O discurso modernizante e progressista dos defensores da reforma esconde o que, de fato, ela vai gerar:

• Precarização do trabalho para servidores, seja no ingresso, seja na sua realização do trabalho e até na aposentadoria;

  
  

• Aumento de controle, metas, instabilidade e adoecimento de servidores;

  
  

• Aumento da contratação de apadrinhados políticos e “paus mandados” de gestores;

  
  

• Maior possibilidade de infiltração do crime organizado no serviço público, o que é especialmente grave nos sistemas de Justiça e de Segurança;

  
  

• Aumento da corrupção e do patrimonialismo sobre o Estado, isto é, particulares se apropriando do dinheiro público e de seus serviços e equipamentos.

  
  

Em suma, haverá a piora dos serviços públicos em geral e do trabalho nos órgãos públicos!

Por tudo isso, o Sindsemp-SP se opõe globalmente à reforma administrativa, a qual é, na verdade, uma demolição do serviço público com seus funcionários dentro.

O que fazer?

Sabemos que a pressão das associações e dos conselhos de membros é grande em Brasília para que promotores e procuradores de Justiça fiquem fora da reforma. A julgar pelo nosso Congresso, majoritariamente controlado pela elite, provavelmente, promotores, procuradores e demais “carreiras de estado” conseguirão alcançar esse objetivo. Não podemos esperar que eles nos defendam. Pelo contrário, podem até nos usar como moeda de troca para se safarem.

A boa notícia? Somos maioria e ainda temos nossa estabilidade para lutar contra mais essa tentativa de desmonte do serviço (e do interesse) público!

Se o povo conseguiu derrubar a Pec da Blindagem, dias antes aprovada massivamente pela Câmara, com apenas um dia de proposição, podemos barrar essa reforma!

Não basta apenas conscientização de todos os servidores, é preciso agir! Por isso, trazemos nosso plano de lutas, aberto a todos servidores e entidades que quiserem lutar contra a reforma administrativa:

📣Assista e compartilhe com seus colegas a live de conscientização promovida pelo Sindsemp-SP, em 16/10, com detalhamento dos principais pontos da reforma e esclarecimento de dúvidas com Rudi Cassel, do escritório Cassel Ruzzarin, e Priscila Maia, do Movimento Nenhum Servidor a Menos - Paraná: Reforma Administrativa e os impactos para os servidores do MPSP

📣Envie e-mails para os deputados federais (especialmente os de SP, mas não só!), usando a ferramenta desenvolvida pela Fenamp

📣Mande mensagens nas redes sociais dos deputados federais pressionando para que desistam dessa demolição administrativa

📣Distribua panfletos contra essa reforma junto aos servidores e população! Se estiver interessado, envie e-mail para sindsempsp.atendimento@gmail.com . 

Esse plano de luta não exclui outras eventuais atividades! Acompanhem nossas redes sociais e canal no YouTube! 

Filie-se e aumente o poder de todos os servidores do MPSP!

✊Vamos ousar lutar, vamos ousar vencer! Nenhum passo atrás, nenhum servidor a menos!