Nota de repúdio ao ataque feito pela Procuradoria-Geral do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra a Associação dos Servidores do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (Assemperj) e às liberdades constitucionais de seus servidores

O Sindicato dos Servidores do ministério Público do Estado de São Paulo (Sindsemp-SP) repudia veementemente a instauração, pela Procuradoria Geral do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (PGJ-RJ) de Processo Disciplinar contra dirigentes da Assemperj em razão de uma suposta infração a regras eleitorais.

A Justiça Eleitoral determinou que a Assemperj retirasse um post de suas redes sociais, na qual a associação listava os candidatos que melhor representavam sua categoria. A referida publicação foi decidido em assembleia, ou seja, ainda que o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) tenha entendido que houve uma violação administrativa de suas regras, o conteúdo divulgado era legítimo e em defesa dos interesses dos servidores representados pela entidade, além de ser meramente informativo, sem qualquer violação à lei eleitoral.

Não existe qualquer justificativa para que a PGJ-RJ instaure procedimento administrativo contra os dirigentes da associação de classe simplesmente pelo exercício de seu dever de representar os servidores. A categoria, por sua vez, exerceu seus direitos constitucionais ao determinar que a entidade de classe expusesse suas opiniões políticas.

Quando a PGJ instaura tal procedimento contra dirigentes de associação de classe, trata seus representantes e a própria assembleia como seus subalternos, restringindo assim sua liberdade associativa. Age, ainda, contra os direitos da pessoa humana de todos os seus servidores, retirando-lhes o direito de livre expressão e manifestação política. Por fim, atua em desvio de finalidade ao utilizar um expediente disciplinar contra servidores afastados e com imunidade constitucional.

Não só os servidores públicos brasileiros, mas todos nós trabalhadores, devemos nos insurgir contra medidas autoritárias como esta. Se não for assim, assumiremos que nossas entidades de classe (associações, sindicatos, federações e confederações) devem se submeter ao jugo autoritário do nosso pretenso patrão e que nossa expressão de opinião política (e defesa dela) pode ser cerceada pelos hierarquicamente superiores. Trabalhamos para a população e não o "homem da vez" no poder!

O Sindsemp-SP reforça nossa solidariedade à Assemperj e a todos os servidores e dirigentes sindicais eventualmente alcançados pelo processo disciplinar e manifesta sua indignação e seu repúdio contra os ímpetos autoritários da direção do MPRJ.