Vitória: audiência na Alesp detalha aplicação da Lei do Descongela

A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) foi palco, na última sexta-feira (6), de Audiência Pública marcada pela celebração de uma conquista legislativa para o funcionalismo público paulista: a sanção, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), da Lei Complementar nº 226/2026, conhecida como "Lei do Descongela", no início de janeiro.

Organizada pelo deputado estadual Carlos Giannazi (Psol), a audiência reuniu parlamentares, lideranças sindicais e servidores para debater a implementação da nova legislação que restitui direitos à categoria, após um longo período de congelamento da contagem do tempo de serviço, durante a pandemia de Covid-19, determinado pela Lei Complementar nº 173/2020, sancionada pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL).

O evento contou com presença expressiva de sindicatos de todo o estado, com destaque para o setor da educação, vanguarda na luta pela valorização do serviço público, e teve como ideia central o compartilhamento de informações sobre a atual situação de cada órgão para que sejam pensados planos de luta, além de eventuais intervenções dos deputados estaduais.

A mesa de abertura contou com a presença da deputada federal Luciene Cavalcante (Psol) e do vereador Celso Giannazi (Psol), figuras centrais na articulação política que garantiu a aprovação da medida.

Durante sua fala, Carlos Giannazi detalhou as minúcias técnicas da nova lei e enviou um recado direto aos chefes do Executivo. Segundo o parlamentar, o argumento de "falta de verbas" não será aceito como justificativa para o descumprimento da norma. Os prefeitos e governadores que se recusarem a aplicar a lei podem ser acusados criminalmente, segundo o deputado.

Giannazi relembrou o histórico de resistência, citando a atuação direta do governador Tarcísio de Freitas para tentar impedir a vitória dos servidores. O parlamentar destacou que o desfecho favorável só foi possível graças à pressão cotidiana exercida pela união dos trabalhadores, dentro e fora do Congresso.

A deputada Luciene Cavalcante trouxe esclarecimentos fundamentais sobre a operacionalização da lei. De acordo com a parlamentar, a contagem de tempo deve ser automática e aplicada de forma imediata. Já o pagamento dos valores retroativos, dependerá da aprovação de leis estaduais específicas para sua viabilização.

A presidenta do Sindsemp-SP, Ticiane Natale, em sua fala, saudou e agradeceu pela luta realizada, especialmente, os componentes da mesa, que estiveram na linha de frente da batalha por essa conquista. Em relação à situação específica dos servidores do MPSP, Ticiane afirmou que o Centro de Gestão de Pessoas (CGP) está fazendo a contagem de cada servidor para envio à Folha de Pagamento. No entanto, ressaltou que, não há previsão para o início do pagamento dos retroativos e, segundo informação extraoficial do setor, o início dos pagamentos devidamente corrigidos "vai ser um pouco demorado".

Ao final da audiência, o Sindsemp-SP abriu diálogo com Carlos Giannazi e representantes dos servidores do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para alinhar estratégias para a Campanha Salarial 2026, sinalizando que, embora a vitória atual seja expressiva, a mobilização da categoria deve se manter ativa para garantir a concretização da nova lei e por novos avanços e garantias de direitos.