Sindsemp-SP cobra MPSP por gratificação de servidores em regiões de difícil provimento

O Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado de São Paulo (Sindsemp-SP) protocolou, nesta segunda-feira (18/5), ofício requerendo a regulamentação da gratificação de difícil lotação (GDL) para servidores do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) e pede outras informações. Embora o direito esteja garantido por lei desde 2017 (Lei Complementar nº 1.302, de 21 de julho de 2017), ele ainda depende de uma regulamentação da Administração Superior do MPSP para começar a ser pago.

A LC 1.302/17 garante o pagamento de gratificação equivalente a 15% do valor da remuneração mensal inicial do cargo de Oficial de Promotoria I aos servidores ativos que estejam em exercício em cidades ou postos de trabalho de difícil preenchimento de vagas, mas depende de resolução do procurador-geral de Justiça, que deve definir a lista de unidades com essa condição.

O sindicato decidiu cobrar oficialmente o MPSP após movimentação recente da instituição que, em 24 de abril, editou uma nova resolução que atualizou e regulamentou a política de estímulo e permanência dos membros (promotores e procuradores de Justiça) em lotações de difícil acesso.

No ofício enviado à administração do MPSP, o Sindsemp-SP questiona o prazo para implementação da GDL para os servidores, com fundamento nos princípios de eficiência, moralidade e igualdade. Também, pede informações sobre eventuais levantamentos e estudos técnicos realizados pela Administração, desde 2017, para tirar esse direito do papel.

Por fim, o sindicato requereu, além da implementação, o pagamento de retroativos aos servidores que trabalharam ou trabalham nessas lotações desde 2017.

O Sindsemp-SP entende que os servidores que garantem o funcionamento do MPSP na ponta e esperam há nove anos pela implementação da gratificação não podem ser deixados de lado nesta política de incentivo que já foi validada para os membros.

Leia o ofício: